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Projetos
Projetos 2008 PDF Imprimir E-mail
28-Mai-2008

 

- Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2008 - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados. Tramitação. 

- Projeto de Lei do Senado nº  314, de 2008 - Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005, para elevar a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins sobre cigarros. Tramitação.

- Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2008 - Acrescenta art. 19-A à Lei 8.212 de 1991, a fim de vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei 8.213 de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.  Tramitação.

 
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